Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa proteger a garantia real, assegurando que o valor do veículo, que serve de lastro para a dívida, seja mantido e não sofra depreciação indevida por má conservação ou uso inadequado. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na sua execução.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a preservação do crédito. A inspeção pode ocorrer onde o veículo se encontrar, reforçando a amplitude do poder de fiscalização do credor sobre o bem onerado. Embora o artigo não detalhe a frequência ou as condições específicas para essa vistoria, a doutrina entende que deve ser exercida de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida ao devedor.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo suscita discussões relevantes, especialmente em casos de inadimplência ou suspeita de deterioração do bem. O credor, ao exercer seu direito de vistoria, pode documentar o estado do veículo, servindo como prova em eventual ação de execução ou de busca e apreensão, caso a garantia esteja sendo comprometida. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever de cooperação e até mesmo indício de má-fé, com implicações processuais significativas.
A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a vistoria é um mecanismo preventivo e de controle, inerente à segurança do negócio jurídico. A efetividade desse direito é crucial para mitigar riscos de desvalorização do bem hipotecado, protegendo o interesse do credor. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e documentação dessas vistorias são elementos-chave para a robustez de ações de cobrança e execução de garantias.
