Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece um importante direito ao credor em contratos de penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa proteger a garantia real, assegurando que o veículo, objeto do penhor, mantenha suas condições e valor, evitando a deterioração ou desvio que possa comprometer a satisfação do crédito. Trata-se de uma prerrogativa fundamental para a segurança jurídica das operações de crédito que utilizam bens móveis como garantia.
A norma confere ao credor a faculdade de inspecionar o veículo onde quer que ele se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um procurador ou perito de sua confiança. Essa previsão é crucial para mitigar riscos de depreciação, ocultação ou alienação indevida do bem, que poderiam frustrar a execução da garantia. A possibilidade de credenciar terceiros para a vistoria demonstra a flexibilidade e a praticidade que o legislador buscou conferir a este direito, adaptando-o às necessidades operacionais dos credores, como instituições financeiras.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo frequentemente surge em contextos de inadimplência ou suspeita de desvio do bem empenhado, servindo como base para notificações extrajudiciais ou, em casos mais extremos, para medidas judiciais cautelares. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar violação do dever de guarda e conservação do bem, podendo inclusive ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do veículo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação jurisprudencial tem sido consistente em assegurar este direito ao credor, reforçando a eficácia da garantia pignoratícia.
A doutrina civilista, ao abordar o tema do penhor, ressalta a natureza acessória da garantia real e a necessidade de sua preservação para a higidez do negócio jurídico principal. O direito de vistoria, portanto, é um instrumento de fiscalização da garantia, inerente à própria essência do penhor, que confere ao credor um controle sobre o bem que assegura seu crédito. É imperativo que os advogados orientem seus clientes, sejam credores ou devedores, sobre a importância de cumprir ou exigir o cumprimento desta prerrogativa, a fim de evitar litígios e preservar os direitos envolvidos na relação contratual.
