Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante direito acessório: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, inserido no capítulo da hipoteca de veículos, visa proteger o interesse do credor na manutenção da garantia real, assegurando que o valor do bem não seja depreciado por má conservação ou uso inadequado. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador ou perito de confiança, o que confere flexibilidade ao credor.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade fiscalizatória, essencial para a segurança jurídica da operação de crédito. A possibilidade de inspecionar o veículo onde ele se encontrar, sem necessidade de prévia autorização judicial, reforça a eficácia da garantia e permite ao credor agir preventivamente contra eventuais danos ou desvalorização. Tal medida é crucial, pois a depreciação do bem pode comprometer a satisfação do crédito em caso de inadimplemento e posterior execução da garantia.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a tutela dos interesses do credor, permitindo a adoção de medidas extrajudiciais para monitorar a integridade da garantia. Em situações de suspeita de deterioração ou desvio do bem, o exercício desse direito pode subsidiar ações judiciais, como a busca e apreensão ou a exigência de reforço da garantia, conforme o caso. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever de boa-fé e, em tese, até mesmo o vencimento antecipado da dívida.
A doutrina e a jurisprudência, embora não apresentem grandes controvérsias sobre a literalidade do artigo, debatem os limites da inspeção e as consequências da recusa. É pacífico que a vistoria deve ser razoável e não pode configurar abuso de direito ou constrangimento indevido ao devedor. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação predominante busca equilibrar o direito do credor com a posse legítima do devedor, exigindo que a inspeção seja previamente comunicada e realizada em horário comercial, salvo acordo diverso. Este equilíbrio é vital para a manutenção da relação contratual.
