Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) consagra um importante direito ao credor na hipoteca de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo se insere no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no que tange à hipoteca de bens móveis, também conhecida como penhor de veículos ou alienação fiduciária em alguns contextos práticos, embora tecnicamente distintos. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade da garantia e prevenindo a depreciação ou desvio do bem.
A prerrogativa de inspeção não se limita à pessoa do credor, podendo ser exercida por um terceiro credenciado, o que confere flexibilidade e praticidade à sua aplicação. Essa faculdade é crucial para a gestão de riscos, permitindo ao credor monitorar a conservação do veículo e identificar precocemente eventuais danos ou alterações que possam comprometer o valor da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito é inerente à natureza da garantia real, visando a preservação do objeto que assegura o adimplemento da obrigação principal.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo é fundamental em casos de inadimplemento contratual ou suspeita de má-fé por parte do devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever de boa-fé objetiva e, em situações extremas, até mesmo ensejar medidas judiciais para assegurar o acesso ao bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade deste direito é frequentemente discutida em ações de busca e apreensão, onde a comprovação da deterioração do bem pode influenciar a valoração da garantia.
Embora o dispositivo seja claro, surgem discussões sobre a frequência e a razoabilidade das vistorias, para não configurar abuso de direito por parte do credor. A jurisprudência tem se inclinado a exigir que o exercício desse direito seja pautado pela proporcionalidade e pela necessidade, evitando-se constrangimentos desnecessários ao devedor. Advogados devem orientar seus clientes, sejam credores ou devedores, sobre os limites e as formas adequadas de exercer ou se submeter a essa prerrogativa legal, sempre buscando a conciliação e a proteção dos interesses legítimos envolvidos.
