Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) consagra um importante direito ao credor na hipoteca de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, embora conciso, é fundamental para a segurança jurídica das operações de crédito que envolvem a constituição de garantia real sobre bens móveis. Ele assegura que o credor possa acompanhar a conservação do veículo, mitigando riscos de depreciação ou desvio que possam comprometer a eficácia da garantia.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida diretamente pelo credor ou por meio de um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade na sua aplicação prática. Tal direito visa proteger o patrimônio do credor, garantindo que o bem dado em garantia mantenha seu valor e sua integridade até a quitação da dívida. A doutrina majoritária entende que essa faculdade é inerente à natureza da garantia, sendo uma medida preventiva contra a má-fé ou negligência do devedor.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo suscita discussões sobre a periodicidade e a forma da vistoria, bem como as consequências de uma eventual recusa do devedor. A jurisprudência tem se inclinado a favor da razoabilidade, exigindo que o exercício do direito não configure abuso ou perturbação indevida ao devedor. A recusa injustificada, por outro lado, pode configurar quebra de dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida, conforme o art. 1.425 do Código Civil, se houver deterioração ou desvio do bem.
A relevância deste dispositivo é acentuada em um cenário de crescente financiamento de veículos, onde a garantia fiduciária e a hipoteca de veículos são instrumentos comuns. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação e interpretação de artigos como o 1.464 são cruciais para a estabilidade das relações contratuais e a proteção dos interesses das partes. Advogados devem orientar seus clientes sobre a importância de documentar as vistorias e as comunicações relativas a elas, prevenindo litígios e assegurando a validade da garantia.
