Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo da Penhor Rural, Industrial e Mercantil, confere ao credor pignoratício um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Esta prerrogativa visa proteger a garantia real, assegurando que o objeto da penhora mantenha seu valor e integridade, elementos cruciais para a satisfação do crédito em caso de inadimplemento. A norma reflete a preocupação do legislador com a efetividade das garantias em operações de crédito que envolvem bens móveis.
A possibilidade de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de um terceiro devidamente credenciado, o que confere flexibilidade na fiscalização. Este dispositivo é vital para prevenir a depreciação intencional ou negligente do bem, bem como para identificar a eventual substituição do objeto da garantia, configurando, inclusive, o crime de fraude à execução ou outras condutas ilícitas. A localização da inspeção, onde o bem se achar, reforça a amplitude do direito de fiscalização do credor.
Na prática advocatícia, este artigo serve como base para a atuação preventiva e contenciosa. Advogados de credores devem orientar seus clientes a exercerem este direito periodicamente, documentando as vistorias para comprovar o estado do bem e eventuais alterações. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação deste dispositivo minimiza riscos e fortalece a posição do credor em futuras disputas.
A doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada reconhecem a importância deste direito como um corolário do princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, garantindo a segurança jurídica nas relações de crédito. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de contrato e ensejar medidas judiciais, como a busca e apreensão do bem ou a execução antecipada da dívida, dada a violação da garantia real. Este é um ponto crucial para a gestão de riscos em operações de crédito.
