Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Esta prerrogativa não se limita à mera consulta documental, mas abrange a inspeção física do veículo, onde quer que ele se encontre. Tal disposição visa salvaguardar a garantia real, assegurando que o bem mantenha seu valor e condições, elementos cruciais para a satisfação do crédito em caso de inadimplemento.
A norma permite que a inspeção seja realizada tanto pessoalmente pelo credor quanto por um terceiro credenciado, o que confere flexibilidade e praticidade à execução desse direito. Essa faculdade é essencial para a gestão de riscos, permitindo ao credor monitorar a conservação do bem e, se necessário, adotar medidas preventivas ou corretivas. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo o vencimento antecipado da dívida, conforme a cláusula pacta sunt servanda e a boa-fé objetiva.
Na prática forense, a aplicação deste artigo suscita discussões relevantes, especialmente em situações onde o devedor dificulta o acesso ao veículo ou o utiliza de forma a depreciá-lo significativamente. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que o direito de inspeção é inerente à natureza da garantia, sendo passível de tutela judicial por meio de ações cominatórias ou de exibição. A atuação preventiva do advogado, orientando o cliente credor sobre a importância de exercer este direito periodicamente, é crucial para mitigar riscos.
Ademais, a tecnologia moderna oferece ferramentas valiosas para o exercício e a prova desse direito. Por exemplo, a documentação fotográfica ou videográfica da inspeção, acompanhada de laudos técnicos, pode fortalecer a posição do credor em eventual litígio. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a digitalização de processos e a utilização de provas digitais têm ganhado cada vez mais relevância na comprovação de fatos jurídicos, incluindo a condição de bens dados em garantia. A advocacia deve estar atenta a essas inovações para otimizar a proteção dos interesses de seus clientes.
