Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um importante direito de fiscalização sobre o bem dado em garantia. Este dispositivo assegura ao credor a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde quer que se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um procurador ou perito de sua confiança. Tal previsão visa proteger a garantia real, prevenindo a depreciação ou desvio do bem que serve de lastro à obrigação.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade fiscalizatória, essencial para a manutenção da segurança jurídica do negócio. A inspeção periódica permite ao credor acompanhar a conservação do bem, identificando eventuais danos, desgastes excessivos ou mesmo a tentativa de alienação indevida, que poderiam comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária entende que essa prerrogativa é inerente à própria constituição da hipoteca, reforçando o caráter de direito real de garantia.
Na prática forense, a aplicação deste artigo pode gerar discussões, especialmente quanto à frequência e aos limites da inspeção, bem como à recusa do devedor em permitir o acesso ao veículo. Embora o texto legal seja claro quanto ao direito do credor, a jurisprudência tem ponderado a necessidade de evitar abusos, garantindo que a vistoria não se torne um instrumento de constrangimento ou violação da posse do devedor. A recusa injustificada pode, inclusive, configurar quebra de dever de cooperação e, em casos extremos, até mesmo ensejar o vencimento antecipado da dívida, conforme outras disposições do Código Civil.
Para a advocacia, é crucial orientar tanto credores quanto devedores sobre os termos e implicações deste artigo. Credores devem ser aconselhados a documentar as vistorias e eventuais irregularidades, enquanto devedores precisam estar cientes de sua obrigação de permitir o acesso, sob pena de consequências contratuais e legais. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e interpretação de dispositivos como este são fundamentais para a mitigação de riscos em operações de crédito com garantia real, evidenciando a importância da diligência e da conformidade legal.
