Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um importante direito de fiscalização sobre o bem dado em garantia. Este dispositivo assegura ao credor a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde quer que se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um procurador ou perito de sua confiança. Tal previsão visa proteger a garantia real, prevenindo a depreciação ou desvio do bem.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade acessória à garantia hipotecária, essencial para a manutenção da segurança do crédito. A doutrina majoritária, como ensina Caio Mário da Silva Pereira, reconhece que essa vistoria é um mecanismo de salvaguarda do patrimônio do devedor e, consequentemente, da própria garantia. A inspeção permite ao credor monitorar a conservação do bem, identificando eventuais danos ou a falta de manutenção que possam comprometer seu valor de mercado.
Na prática forense, a aplicação deste artigo pode gerar discussões, especialmente quanto à periodicidade e à razoabilidade das vistorias, bem como à recusa do devedor em permitir o acesso ao veículo. A jurisprudência tem se inclinado a favor do credor, desde que o exercício desse direito não configure abuso, respeitando a posse do devedor. A negativa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode, inclusive, configurar quebra de dever de boa-fé objetiva, podendo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou outras medidas judiciais cabíveis.
Para a advocacia, é crucial orientar tanto credores quanto devedores sobre os limites e alcances deste direito. Credores devem documentar as tentativas de vistoria e suas constatações, enquanto devedores devem estar cientes da obrigação de permitir a inspeção, sob pena de agravar sua situação jurídica. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e interpretação de dispositivos como este são fundamentais para a segurança das operações de crédito com garantia real, minimizando litígios e protegendo os interesses das partes envolvidas.
