Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um importante direito ao credor na constituição da hipoteca de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Embora o caput utilize o termo “empenhado”, a doutrina e a jurisprudência pacificaram que se refere à hipoteca de veículos, modalidade de garantia real sobre bens móveis que, por sua natureza, exigem um controle mais rigoroso de sua conservação. Este dispositivo visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade da garantia que lastreia o crédito concedido.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de pessoa por ele credenciada, o que confere flexibilidade na fiscalização. A localização do veículo, onde quer que se encontre, não impede o exercício desse direito, reforçando a amplitude da proteção ao credor. Esta disposição é crucial para mitigar riscos de depreciação, má conservação ou até mesmo de desvio do bem, que poderiam comprometer a eficácia da garantia real.
Na prática advocatícia, a aplicação do art. 1.464 CC/02 é fundamental em contratos de financiamento de veículos com cláusula de hipoteca, permitindo ao credor monitorar a manutenção do bem e prevenir litígios futuros. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar quebra de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a busca e apreensão do bem, conforme a gravidade da violação e as cláusulas contratuais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse direito depende da diligência do credor em exercê-lo e da clareza das disposições contratuais.
É importante notar que, embora o dispositivo confira um direito ao credor, seu exercício deve observar os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade, evitando abusos. A inspeção deve ser realizada de forma a não causar transtornos desnecessários ao devedor, respeitando sua posse e privacidade. A discussão prática reside muitas vezes na frequência e na forma dessas vistorias, que devem ser proporcionais ao risco e ao tipo de veículo hipotecado, buscando um equilíbrio entre a proteção do credor e os direitos do devedor.
