Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um direito fundamental: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Esta disposição legal visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade e a conservação do veículo que serve como garantia real da obrigação principal. A inspeção pode ser realizada pessoalmente ou por meio de um procurador, o que confere flexibilidade na sua execução.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a manutenção da segurança jurídica do negócio. A possibilidade de vistoria mitiga riscos como a deterioração do bem, a sua ocultação ou até mesmo a alienação fraudulenta, que poderiam comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária entende que essa prerrogativa é de ordem pública, não podendo ser suprimida por convenção das partes, embora sua forma de exercício possa ser regulamentada contratualmente.
Na prática forense, a aplicação deste dispositivo é crucial em situações de inadimplência ou quando há fundado receio de desvalorização do bem. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar violação de dever contratual e, em casos extremos, justificar medidas judiciais para assegurar o acesso ao veículo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem sido consistente em reconhecer a legitimidade dessa pretensão do credor, muitas vezes autorizando a vistoria judicialmente.
Para a advocacia, é imperativo orientar tanto credores quanto devedores sobre a extensão e os limites desse direito. Credores devem ser proativos na fiscalização, enquanto devedores precisam compreender a importância de colaborar para evitar litígios. A correta interpretação e aplicação do art. 1.464 do Código Civil reforçam a segurança das operações de crédito garantidas por veículos, prevenindo fraudes e assegurando a efetividade das garantias reais.
