Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito fundamental de fiscalizar o estado do veículo empenhado. Este dispositivo é crucial para a segurança jurídica das operações de penhor, especialmente no contexto de bens móveis sujeitos a registro, como os veículos automotores. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que garante a dívida, evitando sua deterioração ou desvalorização.
A prerrogativa de inspeção pode ser exercida diretamente pelo credor ou por um representante devidamente credenciado, o que confere flexibilidade e praticidade ao exercício desse direito. A localização da inspeção, onde o veículo se achar, reforça a amplitude do poder de fiscalização, não se restringindo a um local pré-determinado. Este direito é um corolário do princípio da conservação da garantia, essencial nas relações de direito real de garantia.
Na prática advocatícia, este artigo é frequentemente invocado em situações de inadimplemento ou suspeita de má-fé por parte do devedor, que pode estar negligenciando a conservação do bem. A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação de dever contratual e, em casos extremos, justificar medidas judiciais para a proteção da garantia. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem se mostrado favorável à efetividade desse direito, reconhecendo a importância da fiscalização para a higidez do contrato de penhor.
Embora o artigo seja conciso, sua interpretação deve considerar os deveres do devedor pignoratício, que incluem a guarda e conservação do bem, conforme o Art. 1.435, I, do Código Civil. A doutrina majoritária entende que o direito de inspeção não se confunde com a posse do bem, que permanece com o devedor, mas é um mecanismo de controle para assegurar a integridade da garantia real. A discussão prática reside muitas vezes na frequência e razoabilidade das inspeções, buscando um equilíbrio entre o direito do credor e a não perturbação excessiva do devedor.
