Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002) estabelece um direito fundamental ao credor no contexto do penhor de veículos, modalidade de garantia real. Este dispositivo assegura ao credor a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado, inspecionando-o onde quer que se encontre. Tal previsão visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia à sua obrigação, mitigando riscos de depreciação ou deterioração.
A norma permite que a inspeção seja realizada tanto pessoalmente pelo credor quanto por um terceiro por ele credenciado, o que confere flexibilidade e praticidade ao exercício desse direito. Essa faculdade é crucial para a segurança jurídica da operação de penhor, permitindo ao credor monitorar a conservação do veículo e, se necessário, tomar medidas preventivas ou corretivas. A doutrina majoritária entende que este direito é de ordem pública, inerente à natureza da garantia real.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 pode gerar discussões, especialmente em casos de recusa do devedor em permitir a vistoria ou quando há controvérsia sobre o local do bem. A jurisprudência tem se inclinado a favor do credor, reconhecendo a importância dessa inspeção para a efetividade da garantia. A recusa injustificada pode, inclusive, configurar quebra de dever de colaboração e boa-fé objetiva, podendo ensejar medidas judiciais para compelir o devedor ou até mesmo a antecipação do vencimento da dívida.
Ainda que o dispositivo seja conciso, sua relevância é inegável para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia real. Para advogados que atuam em direito bancário ou em execuções, compreender a extensão e os limites desse direito é essencial para a defesa dos interesses de seus clientes. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação sistemática deste artigo com outras normas do Código Civil, como as relativas à posse e à responsabilidade pela guarda, é fundamental para uma atuação estratégica.
