Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor hipotecário de veículo automotor um importante direito acessório: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa proteger a garantia real, assegurando que o valor do veículo, que serve de lastro para a dívida, seja preservado. A inspeção pode ser realizada pessoalmente pelo credor ou por um terceiro por ele credenciado, em qualquer local onde o bem se encontre.
Essa faculdade se insere no contexto da hipoteca de veículos, modalidade de garantia real que, embora menos comum que a hipoteca de imóveis, possui relevância no financiamento de bens móveis de alto valor. A possibilidade de vistoria é crucial para mitigar riscos como a depreciação excessiva, danos não comunicados ou até mesmo a ocultação do bem, que poderiam comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito é de natureza potestativa, não dependendo da concordância do devedor para ser exercido, bastando a comunicação prévia.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a tutela dos interesses do credor em operações de financiamento de veículos. Em casos de inadimplência ou suspeita de desvalorização do bem, o advogado pode orientar o cliente a exercer esse direito, coletando provas sobre o estado do veículo para eventual ação de busca e apreensão ou execução da garantia. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade deste direito está diretamente ligada à sua correta aplicação e à documentação adequada das vistorias.
Embora o dispositivo seja claro, discussões podem surgir quanto à razoabilidade e periodicidade das vistorias, bem como sobre a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção. Nesses cenários, a jurisprudência tem se inclinado a favor do credor, reconhecendo a legitimidade de sua preocupação com a integridade da garantia. A interpretação teleológica do artigo reforça a necessidade de proteger o credor contra a má-fé ou negligência do devedor na conservação do bem hipotecado.
