Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um direito fundamental ao credor pignoratício: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Este dispositivo insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente o penhor, e visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve como lastro para a dívida. A norma assegura que o credor possa inspecionar o bem onde quer que ele se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um terceiro devidamente credenciado, garantindo a fiscalização da coisa dada em garantia.
A importância prática deste artigo reside na mitigação do risco de deterioração ou desvalorização do bem empenhado, o que poderia comprometer a eficácia da garantia. A doutrina majoritária, como ensina Orlando Gomes, sublinha que o penhor confere ao credor um direito de sequela e preferência, mas também impõe deveres ao devedor, como a guarda e conservação do bem. A possibilidade de vistoria é um corolário lógico desse dever, permitindo ao credor aferir se o devedor está cumprindo sua obrigação de zelar pela coisa. A jurisprudência tem reiteradamente validado esse direito, especialmente em casos de suspeita de mau uso ou negligência que possam afetar o valor da garantia.
A redação do artigo, ao permitir a inspeção “por si ou por pessoa que credenciar”, confere flexibilidade ao credor, que pode delegar a tarefa a um perito, mecânico ou outro profissional qualificado, conforme a natureza do veículo e a complexidade da avaliação. Essa faculdade é crucial para a segurança jurídica das operações de crédito que envolvem penhor de veículos, pois permite uma gestão ativa do risco. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a clareza desse dispositivo contribui para a previsibilidade nas relações contratuais.
Para a advocacia, o Art. 1.464 oferece um instrumento valioso na defesa dos interesses do credor. Em situações de inadimplemento ou de suspeita de má conservação do bem, a notificação para vistoria pode ser um passo preliminar antes de medidas mais drásticas, como a execução da garantia. É fundamental que o advogado oriente o cliente sobre a correta formalização do credenciamento de terceiros para a vistoria, a fim de evitar contestações futuras sobre a legitimidade do ato ou sobre eventuais danos causados durante a inspeção, sempre buscando a boa-fé objetiva nas relações contratuais.
