Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata da hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo, embora conciso, é crucial para a segurança jurídica das operações de crédito que utilizam veículos como garantia real, assegurando a preservação do valor do bem e, consequentemente, da própria garantia.
A prerrogativa de inspeção, que pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador devidamente credenciado, visa proteger o interesse do credor contra a depreciação ou deterioração do veículo, seja por mau uso, falta de manutenção ou mesmo por atos de má-fé do devedor. A doutrina majoritária entende que este direito é uma manifestação do princípio da conservação da garantia, inerente aos direitos reais de garantia, e se alinha com a função social do contrato ao buscar o equilíbrio entre as partes.
Na prática forense, a aplicação deste artigo pode gerar discussões, especialmente quanto à frequência e aos limites da inspeção. Embora o texto legal não estabeleça um número máximo de vistorias, a jurisprudência tende a coibir abusos, exigindo que o exercício desse direito seja razoável e não configure assédio ao devedor. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode, inclusive, configurar quebra de dever de cooperação e, em casos extremos, levar ao vencimento antecipado da dívida, conforme cláusulas contratuais específicas ou interpretação judicial da boa-fé objetiva.
Para a advocacia, compreender a extensão e os limites do Art. 1.464 é vital na elaboração de contratos de financiamento de veículos e na defesa dos interesses de credores e devedores. A inclusão de cláusulas contratuais detalhando a forma e a periodicidade das vistorias pode prevenir litígios. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a clareza contratual é um fator preponderante na redução de disputas judiciais envolvendo garantias reais, reforçando a importância de uma redação precisa e abrangente.
