Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um importante direito ao credor em contratos de penhor de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor, que recai sobre bens móveis, conferindo ao credor uma prerrogativa de fiscalização essencial para a segurança de seu crédito. A norma visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade e valor do bem que serve de garantia.
A faculdade de inspeção concedida ao credor não se limita a uma mera observação superficial. O texto legal permite a verificação do estado do veículo “inspecionando-o onde se achar”, o que implica um acesso razoável ao local onde o bem se encontra. Além disso, a norma autoriza que essa inspeção seja realizada “por si ou por pessoa que credenciar”, o que abre a possibilidade de o credor nomear um perito ou técnico especializado para avaliar as condições do veículo, garantindo uma análise mais aprofundada e técnica. Essa flexibilidade é crucial em situações onde o credor não possui o conhecimento técnico necessário para avaliar o bem.
Na prática advocatícia, este artigo é fundamental para a gestão de riscos em operações de crédito com garantia real de veículos. A omissão do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação contratual e, dependendo do caso, até mesmo um indício de deterioração do bem ou de má-fé, ensejando medidas judiciais cabíveis, como a busca e apreensão. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade dessa prerrogativa, especialmente quando há suspeitas de desvalorização do bem empenhado, reforçando a importância da fiscalização preventiva. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação sistemática deste artigo com as cláusulas contratuais de penhor é vital para a efetividade da garantia.
É crucial que o advogado oriente seu cliente credor a documentar todas as tentativas de inspeção e eventuais recusas do devedor, pois essa prova será valiosa em um eventual litígio. A boa-fé objetiva, princípio basilar do direito civil, impõe ao devedor o dever de colaborar para a manutenção da garantia, não podendo obstar injustificadamente o direito de verificação do credor. A recusa injustificada pode, inclusive, antecipar o vencimento da dívida, conforme previsão do artigo 1.425, III, do Código Civil, que trata da deterioração ou diminuição da garantia.
