Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil estabelece um direito fundamental ao credor em contratos de hipoteca de veículos, permitindo-lhe verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo visa proteger o interesse do credor hipotecário, assegurando a integridade da garantia real que lastreia o crédito concedido. A prerrogativa de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador devidamente credenciado, reforçando a flexibilidade na sua aplicação prática.
A natureza jurídica deste direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a manutenção do valor do bem e, consequentemente, da segurança do crédito. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode configurar violação do dever de guarda e conservação do bem, podendo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou outras medidas protetivas ao credor. A jurisprudência tem se mostrado favorável à efetividade deste direito, reconhecendo a importância da inspeção para a mitigação de riscos.
Para a advocacia, a aplicação do Art. 1.464 CC é crucial na elaboração e execução de contratos de financiamento com garantia hipotecária de veículos. É fundamental que o contrato preveja expressamente as condições e periodicidade para o exercício desse direito, evitando litígios futuros sobre a sua extensão. A recusa do devedor em permitir a vistoria pode justificar a propositura de ação de obrigação de fazer ou, em casos mais graves, a execução da garantia.
A relevância deste artigo se acentua em um cenário onde a desvalorização de bens móveis é constante, e a manutenção da garantia é vital para a segurança jurídica das operações de crédito. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e interpretação de dispositivos como este são cruciais para a gestão de riscos em carteiras de crédito. A verificação periódica do estado do veículo permite ao credor identificar precocemente deteriorações ou desvios que possam comprometer a recuperação do crédito, possibilitando a tomada de medidas preventivas.
