Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002, inserido no capítulo que trata do penhor de veículos, confere ao credor pignoratício um direito fundamental: o de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo legal visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade e a existência do veículo que serve como garantia real para a dívida. A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador ou perito, garantindo flexibilidade na sua operacionalização.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade acessória ao direito real de garantia, essencial para a manutenção da segurança jurídica do credor. A doutrina majoritária entende que essa prerrogativa decorre do princípio da boa-fé objetiva e da necessidade de fiscalização do bem, evitando sua deterioração ou desvio. A omissão do devedor em permitir a inspeção pode configurar quebra de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo ensejar o vencimento antecipado da dívida, conforme as cláusulas contratuais e a gravidade da recusa.
Na prática forense, a aplicação do Art. 1.464 é crucial em situações de inadimplemento ou suspeita de má-conservação do veículo. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode levar o credor a buscar medidas judiciais, como a ação de busca e apreensão, ou a requerer a constituição de um perito judicial para realizar a inspeção forçada. A jurisprudência tem se mostrado sensível à proteção do credor, reconhecendo a importância dessa prerrogativa para a efetividade da garantia pignoratícia.
Para a advocacia, é imperativo orientar tanto credores quanto devedores sobre os limites e alcances desse direito. Credores devem documentar tentativas de inspeção e eventuais recusas, enquanto devedores precisam compreender a importância de cooperar para evitar litígios. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e interpretação de dispositivos como este são vitais para a segurança das operações de crédito com garantia real, minimizando riscos e promovendo a estabilidade das relações contratuais.
