Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 estabelece um importante direito ao credor em contratos de penhor de veículos: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo insere-se no contexto dos direitos reais de garantia, especificamente no penhor, conferindo ao credor uma ferramenta essencial para a proteção de seu crédito. A norma visa assegurar a integridade do bem que serve de garantia, mitigando riscos de depreciação ou má conservação por parte do devedor.
A redação do artigo é clara ao permitir que o credor realize a inspeção “por si ou por pessoa que credenciar”, o que abrange a contratação de peritos ou avaliadores. Essa faculdade é crucial para a segurança jurídica da operação, permitindo ao credor monitorar a manutenção do valor da garantia. A doutrina majoritária entende que este direito é inerente à própria natureza do penhor, que exige a posse indireta do bem pelo credor e a responsabilidade do devedor pela sua guarda e conservação, conforme o Art. 1.431 do CC.
Na prática advocatícia, a aplicação do Art. 1.464 frequentemente suscita discussões sobre os limites dessa inspeção e as consequências de uma eventual recusa do devedor. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a recusa injustificada pode configurar quebra de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo justificar medidas judiciais para assegurar o acesso ao bem. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse direito é fundamental para a mitigação de riscos em operações de crédito com garantia real.
É fundamental que o advogado oriente seu cliente credor a documentar todas as tentativas de vistoria e seus resultados, pois isso pode ser decisivo em eventual execução da garantia ou ação de busca e apreensão, caso o devedor não cumpra suas obrigações. A correta aplicação e observância deste dispositivo legal são pilares para a proteção dos interesses do credor e a manutenção da higidez do contrato de penhor de veículos.
