Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um direito fundamental para a segurança de seu crédito: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Este dispositivo se insere no contexto do direito das coisas, especificamente no instituto do penhor, que é um direito real de garantia sobre coisa móvel. A norma visa assegurar a integridade do bem que serve de garantia, protegendo o credor contra a depreciação ou deterioração que poderia comprometer a satisfação de seu crédito.
A amplitude do direito de inspeção é notável, permitindo que o credor o exerça “por si ou por pessoa que credenciar”. Essa faculdade é crucial, pois muitas vezes o credor não possui o conhecimento técnico necessário para avaliar o estado de um veículo, podendo delegar a tarefa a um perito ou mecânico de sua confiança. Tal previsão reforça a natureza protetiva do penhor, garantindo que a garantia real mantenha seu valor e função. A doutrina majoritária entende que essa inspeção pode ser realizada periodicamente, e não apenas uma única vez, sempre que houver justo receio de desvalorização.
Na prática advocatícia, este artigo é um instrumento valioso para o credor. Em casos de inadimplemento ou suspeita de má-conservação do bem, o advogado pode notificar o devedor para permitir a inspeção, sob pena de caracterização de esbulho ou turbação da posse indireta do credor, ou mesmo a antecipação do vencimento da dívida, conforme o Art. 1.425, III, do Código Civil. A recusa injustificada do devedor em permitir a vistoria pode gerar a necessidade de ação judicial para assegurar o direito de inspeção, ou até mesmo a busca e apreensão do bem, dependendo das circunstâncias. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta aplicação e interpretação desses dispositivos é essencial para a efetividade das garantias reais no direito brasileiro.
É importante ressaltar que, embora o artigo confira um direito ao credor, este deve ser exercido de forma razoável, sem causar constrangimento indevido ao devedor ou perturbar sua posse direta de forma excessiva. A jurisprudência tem se inclinado a ponderar o direito do credor com a boa-fé objetiva e a função social do contrato, evitando abusos. A responsabilidade pela conservação do bem empenhado recai sobre o devedor, mas o direito de inspeção do credor é uma ferramenta preventiva para mitigar riscos e assegurar a execução da garantia em caso de necessidade.
