Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, seja pessoalmente ou por meio de pessoa credenciada. Este dispositivo legal insere-se no contexto do penhor de veículos, uma modalidade de garantia real sobre bens móveis, e visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade e valor do bem que serve de garantia à sua dívida.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para a segurança jurídica do credor, permitindo-lhe monitorar a conservação do bem e prevenir a sua desvalorização por má-utilização ou deterioração. A doutrina majoritária, a exemplo de Carlos Roberto Gonçalves, entende que essa faculdade decorre diretamente do princípio da boa-fé objetiva e do dever de guarda e conservação do devedor fiduciante, que permanece na posse direta do veículo. A omissão do devedor em permitir tal inspeção pode configurar quebra de dever contratual e, em casos extremos, até mesmo ensejar o vencimento antecipado da dívida.
Na prática advocatícia, a aplicação deste artigo suscita discussões relevantes, especialmente quanto aos limites e à frequência das inspeções. Não há previsão legal expressa sobre a periodicidade, o que pode gerar conflitos entre as partes. A jurisprudência, contudo, tende a balizar essa prerrogativa pela razoabilidade e pela necessidade de proteção do crédito, evitando abusos por parte do credor. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação contextualizada do dispositivo é crucial para equilibrar os direitos e deveres das partes envolvidas no contrato de penhor.
A recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode ser interpretada como indício de má-fé ou de deterioração do bem, justificando medidas judiciais como a busca e apreensão do veículo ou a execução da garantia. É imperativo que o advogado oriente seu cliente, seja credor ou devedor, sobre a importância de documentar todas as solicitações e permissões de inspeção, a fim de evitar litígios futuros e assegurar a validade da garantia.
