Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, modalidade de direito real de garantia que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância prática. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade do bem que serve de garantia à sua obrigação, mitigando riscos de depreciação ou deterioração que possam comprometer a satisfação do crédito.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para a segurança jurídica do credor, permitindo o acompanhamento da conservação do bem. A doutrina majoritária, ao analisar o penhor, enfatiza o caráter acessório e real da garantia, que vincula o bem à dívida. A possibilidade de o credor credenciar terceiro para realizar a inspeção demonstra a flexibilidade da norma e a preocupação em facilitar o exercício desse direito, especialmente em situações onde o credor não possui expertise técnica ou disponibilidade para a verificação pessoal. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação extensiva desse direito é crucial para a efetividade da garantia.
Na prática advocatícia, este artigo pode ser invocado em casos de execução de dívida garantida por penhor, onde a verificação do estado do veículo é premissa para avaliar a suficiência da garantia ou para fundamentar pedidos de reforço da garantia, caso o bem esteja em estado precário. A jurisprudência, embora escassa sobre o tema específico do Art. 1.464, tende a proteger o credor em situações de deterioração do bem empenhado, podendo ensejar a antecipação do vencimento da dívida ou a substituição da garantia, conforme os princípios gerais dos direitos reais de garantia.
É crucial que o advogado oriente seu cliente credor sobre a importância de exercer este direito de forma regular e documentada, evitando futuras contestações sobre o estado do bem. A ausência de inspeção pode dificultar a prova de eventual deterioração causada pelo devedor, impactando a exigibilidade da garantia. Assim, a diligência na verificação do veículo empenhado é uma medida preventiva essencial para a proteção dos interesses do credor.
