Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 da Lei nº 10.406/2002, o Código Civil, estabelece um importante direito ao credor em contratos de penhor de veículos: a prerrogativa de verificar o estado do bem empenhado. Este dispositivo legal visa proteger o interesse do credor, assegurando a integridade e a conservação do bem que serve como garantia real. A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente ou por meio de um procurador, o que confere flexibilidade ao credor na fiscalização da garantia.
A previsão legal de inspeção do veículo empenhado é fundamental para a segurança jurídica das operações de crédito com garantia real. Ela permite ao credor monitorar a manutenção do bem e identificar eventuais deteriorações que possam comprometer o valor da garantia, mitigando riscos de desvalorização ou até mesmo de perda do objeto do penhor. A doutrina majoritária entende que este direito decorre do princípio da conservação da garantia, inerente aos direitos reais de garantia.
Na prática advocatícia, este artigo é crucial para a elaboração de contratos de penhor e para a atuação em casos de inadimplência ou deterioração do bem. A possibilidade de inspeção prévia e periódica serve como um mecanismo preventivo, podendo embasar ações de exigência de reforço da garantia ou até mesmo a execução do contrato em situações extremas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade deste direito está diretamente ligada à sua previsão contratual e à diligência do credor em exercê-lo.
Embora o artigo seja claro, discussões podem surgir quanto à frequência e aos limites dessa inspeção, especialmente se o devedor alegar violação de sua posse ou privacidade. A jurisprudência, contudo, tem se inclinado a favor do credor, desde que a inspeção seja razoável e não abusiva, visando exclusivamente a verificação do estado do veículo. É essencial que o advogado oriente seu cliente credor a documentar todas as inspeções e eventuais constatações, fortalecendo sua posição em caso de litígio.
