Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor pignoratício um importante direito acessório à garantia real: a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado. Esta disposição visa proteger o interesse do credor na manutenção da integridade do bem que serve de garantia à sua dívida, assegurando que o devedor não o deteriore ou o utilize de forma a comprometer seu valor de mercado. A norma é um reflexo do princípio da conservação da garantia, fundamental nas relações de crédito com lastro em bens móveis.
A amplitude do direito de inspeção é notável, permitindo que o credor o exerça por si ou por pessoa que credenciar, o que inclui peritos, avaliadores ou outros profissionais técnicos. A inspeção pode ocorrer onde o veículo se achar, afastando qualquer limitação geográfica imposta pelo devedor e reforçando a natureza erga omnes do direito real de penhor. Tal prerrogativa é crucial para a mitigação de riscos, como a desvalorização do bem por mau uso ou a ocultação de vícios que possam afetar a futura excussão da garantia. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a clareza deste dispositivo é vital para a segurança jurídica nas operações de crédito.
Na prática advocatícia, este artigo é frequentemente invocado em situações de suspeita de desvio ou deterioração do bem empenhado, podendo fundamentar ações de busca e apreensão ou medidas cautelares para assegurar a integridade da garantia. A jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação do dever de guarda e, em casos extremos, até mesmo infidelidade depositária, com as consequências legais daí advindas. É um instrumento poderoso para o credor na defesa de seus interesses, exigindo do advogado uma compreensão aprofundada de suas nuances e aplicações.
