Art. 1.599 – A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.599 do Código Civil de 2002 estabelece uma importante exceção à presunção legal de paternidade, ao dispor que a prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade. Este dispositivo se insere no contexto do direito de família, especificamente nas ações de investigação e negatória de paternidade, e reflete a busca pela verdade real biológica, mitigando a ficção jurídica em prol da realidade fática. A presunção de paternidade, historicamente ligada ao casamento, encontra aqui um limite claro, fundamentado na impossibilidade biológica.
A doutrina e a jurisprudência consolidaram que a impotência generandi (incapacidade de gerar) é o cerne da questão, distinguindo-a da impotentia coeundi (incapacidade de manter relações sexuais), que por si só não afasta a paternidade. A prova dessa impotência deve ser robusta e contemporânea à época da concepção, exigindo-se, na maioria dos casos, perícia médica especializada. A relevância prática para a advocacia reside na necessidade de instruir adequadamente o processo com laudos médicos conclusivos, que atestem a infertilidade do suposto pai no período crítico.
Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do Art. 1.599 tem sido consistente, embora a complexidade probatória gere discussões. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que a prova da impotência deve ser cabal e irrefutável para afastar a presunção legal, não bastando meras alegações. A ação negatória de paternidade, nesse cenário, exige um ônus probatório significativo por parte do autor, que deve demonstrar a impossibilidade biológica de ser o pai.
É crucial notar que a finalidade do dispositivo é proteger a verdade biológica, evitando que um indivíduo seja compelido a assumir uma paternidade que, cientificamente, lhe é impossível. Contudo, a aplicação do artigo deve ser ponderada com o princípio do melhor interesse da criança e a estabilidade das relações familiares, especialmente quando há o estabelecimento de um vínculo socioafetivo. A coexistência da paternidade biológica e socioafetiva, tema de grande debate no direito de família contemporâneo, pode relativizar a aplicação estrita deste artigo em situações específicas, priorizando o afeto sobre a biologia em determinados contextos.
