Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo transcende a mera promoção de atividades físicas, inserindo-se no contexto dos direitos sociais e do bem-estar coletivo, com implicações diretas na saúde pública e na educação. A norma constitucional impõe ao Poder Público a responsabilidade de criar condições para o acesso e desenvolvimento do desporto em suas diversas manifestações.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para esse fomento. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar essencial para a gestão independente do esporte, minimizando a interferência estatal excessiva. Já o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, ressaltando seu papel formativo, e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento, reconhecendo a importância do esporte de elite. O inciso III estabelece o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, uma distinção crucial para a regulamentação de contratos, direitos trabalhistas e incentivos fiscais. Por fim, o inciso IV visa a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade esportiva brasileira.
Os parágrafos do Art. 217 trazem disposições processuais e programáticas de grande relevância. O §1º consagra o princípio da autonomia da justiça desportiva, estabelecendo a necessidade de esgotamento das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário (princípio da primazia da justiça desportiva). Esta regra visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do esporte. O §2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a busca pela eficiência. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse prazo ainda é objeto de debates práticos e jurisprudenciais, especialmente em casos de maior complexidade. O §3º amplia o escopo do artigo, incentivando o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma política pública mais abrangente de qualidade de vida.
Na prática advocatícia, o Art. 217 suscita diversas discussões. A interpretação do esgotamento das instâncias desportivas (Súmula 664 do STF) é um ponto crucial, exigindo do advogado o conhecimento das regras processuais desportivas antes de acionar o Judiciário. A autonomia das entidades, embora fundamental, não é absoluta, podendo ser mitigada em casos de violação de direitos fundamentais ou ilegalidades manifestas. A destinação de recursos públicos e o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional também geram controvérsias, especialmente em relação à fiscalização e à aplicação de sanções. A advocacia desportiva, portanto, demanda uma compreensão aprofundada tanto do direito constitucional quanto das especificidades do direito desportivo e suas ramificações.
