Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional transcende a mera previsão programática, delineando princípios e diretrizes que moldam a relação entre o Poder Público e as entidades desportivas, com profundas implicações para o direito desportivo e administrativo. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, garantida no inciso I, é um pilar central, assegurando a liberdade de organização e funcionamento, essencial para a vitalidade do setor.
Um dos aspectos mais relevantes para a advocacia é o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal, expresso no § 1º. Este parágrafo impõe o esgotamento das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário em litígios disciplinares e de competições. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade dessa exigência, consolidando a autonomia da justiça desportiva, cujo prazo máximo de decisão final é de sessenta dias, conforme o § 2º, visando à celeridade e especialização. A distinção entre desporto profissional e não-profissional, prevista no inciso III, também gera discussões sobre a aplicação de regimes jurídicos distintos, especialmente em questões trabalhistas e contratuais.
O inciso II direciona a destinação de recursos públicos prioritariamente ao desporto educacional, com a possibilidade de apoio ao desporto de alto rendimento em casos específicos, refletindo uma preocupação com a formação integral e o desenvolvimento social. O § 3º, por sua vez, incentiva o lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do fomento estatal para além das competições. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses dispositivos tem gerado debates sobre a discricionariedade administrativa na alocação de verbas e os limites da intervenção estatal. A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional, conforme o inciso IV, reforçam a dimensão cultural do desporto.
Para o advogado, compreender o Art. 217 é crucial para atuar em litígios envolvendo entidades desportivas, atletas e o próprio Estado. A correta observância da hierarquia das instâncias desportivas e a análise da natureza da demanda (disciplinar, contratual, etc.) são determinantes para a estratégia processual. A atuação consultiva também se beneficia do conhecimento desses preceitos, auxiliando na elaboração de estatutos, regulamentos e na gestão de recursos, sempre em conformidade com os princípios constitucionais que regem o desporto brasileiro.
