Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, sejam elas formais ou não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional, inserido no Título VIII, que trata da Ordem Social, sublinha a relevância do esporte para o desenvolvimento humano e social, alinhando-se a uma perspectiva de Estado social que busca promover o bem-estar coletivo. A norma não se limita a uma declaração de princípios, mas impõe diretrizes claras para a atuação estatal e para a organização do sistema desportivo.
Os incisos do artigo detalham os pilares dessa política pública. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um princípio fundamental para a gestão do esporte, que visa proteger essas organizações de interferências indevidas do Poder Público. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, subsidiariamente, o de alto rendimento, refletindo a preocupação com a formação integral do indivíduo e o desenvolvimento do esporte de base. Já o inciso III prevê o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo as especificidades de cada modalidade e a necessidade de regulamentações distintas. Por fim, o inciso IV busca proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileira no cenário esportivo.
Os parágrafos do Art. 217 trazem disposições de grande impacto prático, especialmente para a advocacia desportiva. O § 1º consagra o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal em matéria desportiva, exigindo o esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, que configura uma condição de procedibilidade, visa preservar a autonomia e a celeridade dos órgãos desportivos, embora gere debates sobre a efetividade do acesso à justiça e a natureza da jurisdição desportiva. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, buscando evitar a morosidade e garantir a rápida resolução dos litígios, essencial em um ambiente dinâmico como o esporte. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a observância desse prazo é um ponto de constante monitoramento e discussão na prática forense.
O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, expande o escopo do artigo para além do esporte competitivo, abrangendo atividades recreativas que contribuem para a qualidade de vida e a inclusão social. A interpretação e aplicação desses dispositivos geram diversas controvérsias, como a extensão da autonomia das entidades desportivas frente à fiscalização estatal, a constitucionalidade do prazo de 60 dias para a justiça desportiva e os limites da intervenção judicial em decisões disciplinares. Para os advogados, compreender a intersecção entre o direito desportivo e o direito constitucional é crucial para atuar em casos que envolvem desde a impugnação de resultados de competições até questões de gestão e financiamento de clubes e federações, exigindo um profundo conhecimento da legislação específica e da jurisprudência dos tribunais superiores.
