Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte com o desenvolvimento integral do cidadão, reconhecendo o esporte como ferramenta de promoção social e de saúde pública. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal e para a organização do sistema desportivo nacional, com implicações diretas para a advocacia desportiva e administrativa.
Os incisos do artigo detalham os princípios que devem nortear essa atuação. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar fundamental para a gestão do esporte, que, todavia, não as exime de fiscalização estatal. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos prioritariamente ao desporto educacional, com a ressalva de casos específicos para o alto rendimento, evidenciando a prioridade do esporte como ferramenta pedagógica e de inclusão social. Já o inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo as particularidades de cada modalidade e suas necessidades regulatórias distintas. Por fim, o inciso IV visa proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras no âmbito esportivo.
Os parágrafos do Art. 217 estabelecem a crucial justiça desportiva. O § 1º institui o princípio da prévia exaustão das instâncias desportivas como condição para o acesso ao Poder Judiciário, configurando uma condição específica da ação. Essa regra, que visa preservar a autonomia e a celeridade dos julgamentos internos, é objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial quanto à sua extensão e aplicabilidade em casos de lesão a direitos fundamentais. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, buscando garantir a efetividade e a rapidez na resolução dos conflitos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a observância desse prazo é um desafio constante, gerando debates sobre a validade de decisões proferidas após o limite temporal. O § 3º, por sua vez, reitera o incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do dever estatal para além do esporte competitivo.
Para a advocacia, o Art. 217 impõe a necessidade de um profundo conhecimento do Direito Desportivo, especialmente no que tange à organização das entidades, à aplicação dos regulamentos desportivos e aos procedimentos da justiça especializada. A atuação em casos que envolvem a exaustão das instâncias desportivas exige estratégia e domínio das nuances processuais, bem como a capacidade de identificar situações que justifiquem a intervenção judicial direta. A correta interpretação e aplicação desses preceitos são essenciais para a defesa dos interesses de atletas, clubes e federações, garantindo a observância dos direitos e deveres constitucionais no cenário desportivo.
