Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo insere o esporte no rol dos direitos sociais, alinhando-se à perspectiva de promoção da dignidade da pessoa humana e do bem-estar social. A norma constitucional não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia princípios e diretrizes para a atuação estatal e a organização do sistema desportivo nacional.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a gestão independente do esporte, embora sujeita a controle externo em casos de desvio de finalidade ou má gestão de recursos públicos. O inciso II prioriza o desporto educacional, ressaltando seu papel formativo, e permite o apoio ao desporto de alto rendimento em situações específicas, gerando debates sobre a proporcionalidade e a transparência na alocação de verbas. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem disposições cruciais, especialmente no que tange à justiça desportiva. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias desportivas (prior exhaustion of sports remedies) antes do acesso ao Poder Judiciário, configurando uma condição de procedibilidade para as ações relativas à disciplina e competições. Esta regra visa preservar a autonomia e a celeridade dos órgãos desportivos, evitando a judicialização excessiva de questões internas. Contudo, a doutrina e a jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal, têm mitigado essa exigência em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, como o devido processo legal desportivo.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, um imperativo de celeridade que, na prática, nem sempre é cumprido, gerando discussões sobre a efetividade da sanção processual. A inobservância desse prazo pode, em tese, abrir caminho para a intervenção judicial, embora a jurisprudência seja cautelosa. Por sua vez, o § 3º reitera o incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do dever estatal para além do esporte competitivo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática do Art. 217 com outros dispositivos constitucionais, como o Art. 6º (direito ao lazer), reforça a amplitude da proteção constitucional ao desporto e ao lazer.
Para a advocacia, a compreensão profunda do Art. 217 é vital. A atuação em direito desportivo exige não apenas o domínio das normas constitucionais e infraconstitucionais, mas também a familiaridade com os regulamentos das entidades desportivas e a jurisprudência dos tribunais superiores. A correta aplicação do princípio da exaustão das instâncias, a análise da legalidade dos atos da justiça desportiva e a defesa dos direitos de atletas e entidades são desafios constantes, demandando uma análise jurídica acurada e estratégica.
