Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo constitucional eleva o esporte à categoria de política pública essencial, alinhando-se com o princípio da dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento social. A norma visa garantir o acesso e a participação em atividades físicas, reconhecendo sua importância para a saúde, educação e integração social.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a organização do sistema desportivo nacional, garantindo sua independência frente a interferências externas. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, ressaltando seu caráter formativo, e, em casos específicos, para o alto rendimento, reconhecendo a importância da representatividade nacional. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, enquanto o inciso IV incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva, estabelecendo a necessidade de esgotamento dessas vias antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra visa preservar a especialidade e celeridade dos litígios desportivos, evitando a judicialização prematura. Contudo, a doutrina e a jurisprudência, como o STF na ADI 3.042, têm mitigado essa exigência em casos de lesão a direitos fundamentais ou quando a justiça desportiva se mostra inerte ou ineficaz, garantindo o princípio do acesso à justiça.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, a partir da instauração do processo, reforçando a celeridade necessária para a resolução de conflitos que, muitas vezes, envolvem calendários e competições. A inobservância desse prazo pode, em tese, fundamentar o acesso direto ao Poder Judiciário, embora essa seja uma discussão prática relevante. Por fim, o § 3º complementa o caput ao determinar que o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do dever estatal para além do esporte competitivo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, a interpretação sistemática desses dispositivos reforça a visão do desporto e lazer como ferramentas de inclusão e desenvolvimento humano.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial em diversas frentes. Advogados atuantes no direito desportivo devem dominar as regras da justiça desportiva, seus prazos e a jurisprudência sobre a mitigação da exaustão das instâncias. Além disso, a defesa de atletas, clubes e entidades passa pela correta aplicação dos princípios de autonomia e do tratamento diferenciado. A atuação em casos de fomento público e destinação de recursos também exige conhecimento aprofundado das diretrizes constitucionais, especialmente no que tange ao desporto educacional e de alto rendimento.
