Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, elevando o desporto à categoria de política pública essencial. A sua interpretação deve ser sistêmica, considerando a interligação com outros direitos sociais e princípios fundamentais.
Os incisos do artigo detalham os pilares para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um princípio basilar para a gestão do esporte. O inciso II estabelece a prioridade do desporto educacional, com a destinação de recursos públicos, e a possibilidade de apoio ao alto rendimento em casos específicos, gerando debates sobre a proporcionalidade e a finalidade desses investimentos. Já o inciso III reconhece a distinção entre desporto profissional e não-profissional, demandando tratamento jurídico e regulatório diferenciado, enquanto o inciso IV protege e incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes inovações e discussões. O § 1º institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário, configurando uma condição de procedibilidade que visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos desportivos. Este dispositivo, embora amplamente aceito, ainda gera controvérsias sobre sua aplicação em casos que envolvem direitos fundamentais ou questões de alta complexidade jurídica. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a constitucionalidade dessa exigência, desde que a justiça desportiva seja efetiva e célere.
O § 2º estabelece um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade na resolução de litígios que impactam diretamente a carreira de atletas e o calendário de competições. A inobservância desse prazo pode, em tese, abrir a via do Poder Judiciário, embora a doutrina e a jurisprudência ainda debatam os efeitos práticos de seu descumprimento. Por fim, o § 3º eleva o lazer à condição de forma de promoção social, incentivando o Poder Público a atuar nesse sentido, o que complementa a visão do desporto como ferramenta de inclusão e desenvolvimento. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação e aplicação desses preceitos constitucionais demandam uma análise contínua das normativas infraconstitucionais e da evolução da jurisprudência, especialmente em temas como o direito de imagem de atletas e a autonomia das federações.
