Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo o esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e inclusão. A norma não se limita a uma mera declaração de princípios, mas impõe diretrizes claras para a atuação estatal, como a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inciso II).
Um dos pontos mais relevantes e de grande impacto prático é o § 1º do Art. 217, que institui a justiça desportiva como instância prévia e obrigatória para o acesso ao Poder Judiciário em litígios relacionados à disciplina e competições desportivas. Esta regra consagra o princípio da autonomia desportiva e a especialização da jurisdição, visando a celeridade e o conhecimento técnico específico para a resolução de conflitos no âmbito esportivo. A doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidaram a constitucionalidade dessa exigência, reconhecendo-a como uma condição de procedibilidade para a ação judicial, sem configurar ofensa ao princípio do acesso à justiça.
O prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, previsto no § 2º, reforça a necessidade de agilidade, essencial em um ambiente onde as competições têm calendários rígidos e decisões rápidas são cruciais para a continuidade das atividades. A inobservância desse prazo, contudo, não implica automaticamente a perda da jurisdição desportiva, mas pode abrir caminho para a intervenção do Judiciário, conforme a interpretação de alguns tribunais. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo da promoção estatal ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o esporte a uma dimensão mais ampla de qualidade de vida.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal, destacando a autonomia das entidades desportivas (inciso I), o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III) e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV). Para a advocacia, a compreensão desses nuances é vital, especialmente ao lidar com questões de direito desportivo, contratos de atletas, patrocínios e litígios disciplinares. A atuação estratégica exige não apenas o domínio do direito material, mas também das peculiaridades processuais da justiça desportiva. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses preceitos constitucionais continuam a gerar debates relevantes, especialmente quanto aos limites da autonomia das entidades e a efetividade do controle jurisdicional.
