Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo a importância do esporte para o desenvolvimento humano e a inclusão social. A norma constitucional não se limita a uma mera declaração de princípios, mas delineia diretrizes claras para a atuação estatal e a organização do setor.
Os incisos do artigo detalham os pilares para a concretização desse direito. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um princípio basilar para a gestão do esporte, que visa proteger a independência dessas organizações de interferências externas indevidas. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, evidenciando a função social e formativa do esporte. Já o inciso III prevê o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo as particularidades e demandas distintas de cada modalidade, enquanto o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside em seus parágrafos, que tratam da justiça desportiva. O § 1º estabelece o princípio da subsidiariedade da jurisdição comum, determinando que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva, regulada em lei. Este é um exemplo claro de jurisdição especializada, visando a celeridade e a expertise na resolução de conflitos intrínsecos ao ambiente esportivo. O § 2º reforça essa celeridade, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, um lapso temporal exíguo que busca evitar a perda do objeto das demandas.
A aplicação prática do § 1º gera discussões relevantes sobre a extensão da competência da justiça desportiva e os limites da intervenção judicial. A doutrina e a jurisprudência têm consolidado o entendimento de que a subsidiariedade se aplica às questões de mérito desportivo, como resultados de jogos, punições disciplinares e irregularidades em competições, mas não impede a análise de questões de direito material que transcendam a esfera puramente desportiva, como direitos trabalhistas de atletas ou questões contratuais complexas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo tem sido objeto de inúmeros julgados, buscando equilibrar a autonomia desportiva com o acesso à justiça. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do artigo ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma política pública mais abrangente de bem-estar.
Para a advocacia, o Art. 217 da CF/88 impõe a necessidade de um profundo conhecimento do Direito Desportivo, uma área multidisciplinar que exige a compreensão das normas constitucionais, infraconstitucionais e dos regulamentos das entidades desportivas. A atuação em litígios desportivos demanda a observância rigorosa dos prazos e procedimentos da justiça especializada, bem como a distinção entre as matérias de competência desportiva e aquelas que podem ser submetidas diretamente ao Poder Judiciário. A correta interpretação e aplicação deste artigo são cruciais para a defesa dos direitos de atletas, clubes e demais envolvidos no cenário esportivo nacional.
