Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo o esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e integração. A norma se insere no Título VIII, que trata da Ordem Social, sublinhando a relevância do tema para a coletividade.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a governança do esporte e a não-intervenção indevida do Poder Público. Já o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, sem, contudo, negligenciar o desporto de alto rendimento em casos específicos, evidenciando uma visão abrangente. O inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas particularidades jurídicas e econômicas, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 são de suma importância para a autonomia da justiça desportiva. O § 1º estabelece o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal, exigindo o esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes da admissão de ações pelo Poder Judiciário. Esta regra visa preservar a celeridade e a especialização das decisões no âmbito desportivo, evitando a judicialização excessiva de litígios internos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a aplicação deste filtro, ressalvando, contudo, a possibilidade de revisão judicial de decisões que violem princípios constitucionais ou direitos fundamentais.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, um mecanismo que busca garantir a efetividade e a rapidez na resolução dos conflitos, essenciais para o calendário e a dinâmica das competições. A inobservância desse prazo pode, em tese, abrir a via judicial ordinária, embora a doutrina e a jurisprudência ainda debatam os exatos contornos dessa consequência. Por fim, o § 3º reforça o papel do Poder Público no incentivo ao lazer, como forma de promoção social, ampliando o escopo do artigo para além do desporto competitivo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses dispositivos é crucial para a atuação do advogado no contencioso desportivo, exigindo profundo conhecimento das normas e regulamentos específicos de cada modalidade.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 da CF/88 é fundamental na atuação em direito desportivo. A correta aplicação do princípio da primazia da justiça desportiva e a observância dos prazos são pontos críticos para evitar a inadmissibilidade de ações judiciais. Além disso, a defesa dos direitos de atletas, clubes e entidades desportivas passa pela análise das autonomias garantidas e dos deveres estatais de fomento, permitindo a construção de teses robustas em litígios envolvendo patrocínios, contratos de trabalho desportivo, doping e organização de competições.
