Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o bem-estar social e a inclusão, elevando o esporte ao patamar de política pública essencial. A autonomia das entidades desportivas dirigentes, prevista no inciso I, é um pilar fundamental, garantindo a liberdade de organização e funcionamento, mas sempre em conformidade com o ordenamento jurídico.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos é o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva, estabelecido no § 1º. Este preceito condiciona o acesso ao Poder Judiciário à prévia submissão e esgotamento das vias administrativas desportivas, configurando uma condição específica da ação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade dessa exigência, ressaltando a especialidade e celeridade da justiça desportiva, cujo prazo máximo para decisão final é de sessenta dias, conforme o § 2º.
A destinação de recursos públicos, abordada no inciso II, prioriza o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo e social, e, subsidiariamente, o desporto de alto rendimento. Essa distinção é crucial para a alocação orçamentária e para a formulação de políticas públicas eficazes. O inciso III, por sua vez, estabelece a necessidade de tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas, o que impacta diretamente em questões trabalhistas, fiscais e regulatórias.
Na prática advocatícia, a compreensão do Art. 217 é vital para atuar em litígios desportivos, seja na defesa de atletas, clubes ou federações. A observância do § 1º é um requisito processual inafastável, e a inobservância pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito. Além disso, a análise dos incisos permite aos advogados orientar seus clientes sobre a correta aplicação de recursos, a autonomia das entidades e as peculiaridades do tratamento jurídico do desporto. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses dispositivos continuam a gerar discussões relevantes, especialmente quanto aos limites da autonomia desportiva e a intervenção estatal.
