Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, a educação e a inclusão social através do esporte, alinhando-se a uma visão de Estado social que transcende a mera abstenção, exigindo uma atuação positiva para a concretização de direitos. A norma estabelece diretrizes importantes, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional (inciso II), evidenciando a primazia do esporte como ferramenta de desenvolvimento humano.
Um dos aspectos mais relevantes e frequentemente debatidos do Art. 217 reside em seu § 1º, que institui a justiça desportiva como instância prévia e obrigatória para ações relativas à disciplina e competições desportivas. Esta regra consagra o princípio da exaustão das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário, configurando uma condição de procedibilidade da ação judicial. A doutrina e a jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal, têm consolidado o entendimento de que tal exigência não viola o princípio do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV da CF/88), mas sim o qualifica, buscando a especialização e celeridade na resolução de conflitos internos do universo desportivo. O § 2º, por sua vez, reforça a celeridade, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, um lapso temporal que, na prática, nem sempre é rigorosamente observado, gerando discussões sobre a efetividade da sanção processual para seu descumprimento.
A distinção entre o desporto profissional e não-profissional (inciso III) e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) demonstram a amplitude da tutela constitucional. O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, expande o escopo do artigo para além do esporte competitivo, abrangendo atividades recreativas e de bem-estar. Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é crucial, especialmente em litígios envolvendo atletas, clubes, federações e confederações, onde a observância das regras da justiça desportiva é um requisito processual inafastável. A atuação do advogado exige não apenas o domínio do direito desportivo, mas também a capacidade de navegar pelas complexidades procedimentais das instâncias desportivas.
A interpretação e aplicação deste artigo geram constantes desafios práticos, desde a definição dos limites da autonomia das entidades desportivas frente à intervenção estatal, até a efetividade do controle jurisdicional sobre as decisões da justiça desportiva. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem se debruçado sobre casos que questionam a competência da justiça desportiva, a validade de suas decisões e a possibilidade de revisão judicial em situações de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais. A advocacia deve estar atenta a essas nuances, buscando a melhor estratégia para defender os interesses de seus clientes, seja no âmbito administrativo desportivo ou perante o Poder Judiciário.
