Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, elevando o desporto à categoria de direito fundamental social. Este dispositivo não apenas estabelece uma diretriz programática, mas também impõe balizas para a atuação estatal e a organização do setor. A autonomia das entidades desportivas, a destinação de recursos públicos e o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional são pilares essenciais para a concretização desse direito.
Um dos aspectos mais relevantes e práticos do artigo reside no seu § 1º, que institui o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva antes da admissão de ações no Poder Judiciário. Esta regra visa garantir a celeridade e a especialização na resolução de conflitos desportivos, evitando a judicialização prematura de questões internas. A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão dessa limitação, especialmente em casos que envolvem direitos individuais de atletas ou questões de ordem pública, como a manipulação de resultados.
Complementarmente, o § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, sublinhando a necessidade de agilidade na resolução de litígios que podem impactar calendários e carreiras. A inobservância desse prazo, em tese, poderia abrir caminho para a imediata intervenção do Poder Judiciário, embora a aplicação prática dessa consequência ainda gere discussões. Advogados que atuam na área desportiva devem estar atentos a esses prazos e à correta tramitação nas instâncias administrativas.
Os incisos do Art. 217 detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas, um princípio fundamental para a governança do esporte. Já o inciso II prioriza o desporto educacional na destinação de recursos públicos, enquanto o inciso III reconhece a necessidade de tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, refletindo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses incisos frequentemente se entrelaça com a legislação infraconstitucional, como a Lei Pelé, que regulamenta aspectos específicos do desporto.
Finalmente, o § 3º e o inciso IV reforçam o papel do Estado no incentivo ao lazer e na proteção das manifestações desportivas de criação nacional. Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é crucial para a defesa de atletas, clubes e federações, seja na esfera administrativa desportiva ou em eventuais litígios judiciais. A correta aplicação dos princípios constitucionais do desporto e a observância das regras de competência e prazos são determinantes para o sucesso das demandas.
