Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a visão do constituinte de que o esporte transcende a mera atividade recreativa, sendo um vetor de desenvolvimento social, educacional e de saúde pública. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, garantida pelo inciso I, é um pilar para a organização e funcionamento do sistema desportivo nacional, assegurando a liberdade associativa e a autogestão.
Os incisos II, III e IV detalham a forma de atuação estatal, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, além de prever tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional. Esta distinção é crucial para a regulamentação de aspectos como contratos de trabalho, direitos de imagem e financiamento, que variam significativamente entre as modalidades. A proteção às manifestações desportivas de criação nacional, por sua vez, visa preservar a cultura e identidade brasileiras no cenário esportivo.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside em seus parágrafos, especialmente o § 1º, que estabelece o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva, visa garantir a celeridade e especialização na resolução de conflitos internos do esporte, evitando a judicialização prematura de questões disciplinares e competitivas. O prazo máximo de sessenta dias para decisão final, previsto no § 2º, reforça a busca por uma solução rápida, essencial para o calendário e a dinâmica das competições.
A aplicação do § 1º, contudo, gera debates doutrinários e jurisprudenciais, principalmente quanto à sua interpretação em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF). A Suprema Corte tem consolidado o entendimento de que a exigência de esgotamento das vias desportivas não viola a Constituição, desde que a decisão final da justiça desportiva seja passível de revisão judicial quanto à legalidade e ao devido processo legal. Para advogados que atuam na área, compreender a dinâmica e os prazos da justiça desportiva é fundamental para a estratégia processual, evitando a extinção de ações por ausência de pressuposto processual. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, a correta observância desses ritos é um divisor de águas na efetividade da tutela jurisdicional no âmbito desportivo.
O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia o escopo do artigo para além do esporte competitivo, reconhecendo o valor do lazer na qualidade de vida e no desenvolvimento humano. Este dispositivo serve de base para políticas públicas que promovam atividades recreativas e culturais, reforçando a dimensão social do direito ao desporto e ao lazer. A advocacia pode atuar na defesa de direitos relacionados ao acesso a essas práticas, bem como na assessoria a entidades e atletas, garantindo a observância dos preceitos constitucionais e a efetividade dos direitos desportivos.
