Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito social fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão de que o esporte transcende o mero lazer, atuando como vetor de desenvolvimento humano, inclusão social e promoção da saúde. A norma constitucional estabelece diretrizes claras para a atuação estatal, garantindo a autonomia das entidades desportivas e priorizando o desporto educacional.
Os incisos do caput detalham os pilares dessa política pública. O inciso I assegura a autonomia das entidades dirigentes e associações, um princípio essencial para a gestão desportiva, embora não absoluto, devendo harmonizar-se com o interesse público e a fiscalização estatal. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e admitindo o alto rendimento em casos específicos, gerando debates sobre a alocação de verbas e a efetividade dessas políticas. O inciso III prevê tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional, reconhecendo as particularidades de cada modalidade, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O § 1º estabelece o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário, configurando uma espécie de jurisdição condicionada ou pré-processual. Esta regra visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito desportivo, evitando a judicialização prematura de litígios internos. Contudo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem mitigado essa exigência em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, permitindo o acesso direto ao Judiciário.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, um comando que busca garantir a rápida resolução de conflitos, essencial para a dinâmica das competições. A inobservância desse prazo, embora não anule automaticamente o processo desportivo, pode ser um fundamento para a intervenção do Poder Judiciário em situações excepcionais. Por fim, o § 3º reforça o incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do dever estatal para além do desporto competitivo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses dispositivos é crucial para a efetivação do direito ao desporto e a correta atuação da advocacia em litígios desportivos, exigindo profundo conhecimento das normas constitucionais e infraconstitucionais.
