Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o lazer e a inclusão social através da atividade física, alinhando-se a uma visão de Estado social que transcende a mera abstenção.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II prioriza o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e permite o apoio ao alto rendimento em casos específicos, gerando debates sobre a alocação de recursos públicos. O inciso III estabelece a necessidade de tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura desportiva brasileira.
De particular relevância para a advocacia é o § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Este é um exemplo de jurisdição especializada e obrigatória, funcionando como condição de procedibilidade para ações judiciais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a obrigatoriedade dessa prévia submissão, ressalvando apenas a possibilidade de controle judicial posterior sobre a legalidade dos atos da justiça desportiva, mas não sobre o mérito das decisões técnicas. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, buscando celeridade e efetividade.
O § 3º expande a visão do artigo ao incentivar o lazer como forma de promoção social, reforçando a interconexão entre desporto, cultura e bem-estar. Para os advogados que atuam no direito desportivo, a compreensão aprofundada desses preceitos é crucial para a defesa de atletas, clubes e entidades. A análise da legislação infraconstitucional que regulamenta a justiça desportiva, como o Código Brasileiro de Justiça Desportiva, torna-se indispensável. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade das normas desportivas exige uma interpretação sistemática e atualizada para garantir a correta aplicação do direito.
A prática forense no âmbito desportivo exige não apenas o domínio da Constituição e da legislação específica, mas também a compreensão das dinâmicas próprias do esporte, incluindo regulamentos de federações e confederações. A atuação do advogado envolve desde a elaboração de contratos desportivos até a representação em litígios perante os tribunais desportivos e, eventualmente, o Poder Judiciário, sempre observando as particularidades do devido processo legal desportivo.
