Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo-as como um direito fundamental. Este dispositivo insere o esporte no rol dos direitos sociais, alinhando-se à perspectiva de promoção do bem-estar e da cidadania. A norma constitucional não se limita a uma declaração de princípios, mas delineia diretrizes para a atuação estatal e a organização do setor.
Os incisos do caput detalham os pilares dessa política pública. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um princípio fundamental para a gestão do esporte, enquanto o inciso II prioriza o desporto educacional, sem descurar do alto rendimento em casos específicos. O inciso III reconhece a necessidade de tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, refletindo as distintas naturezas e implicações jurídicas de cada modalidade. Por fim, o inciso IV visa proteger e incentivar manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Uma das inovações mais relevantes do Art. 217 reside no seu § 1º, que consagra o princípio da justiça desportiva como instância prévia e obrigatória para o acesso ao Poder Judiciário em litígios disciplinares e de competição. Esta regra estabelece a exaustão das vias administrativas desportivas como condição de procedibilidade da ação judicial, configurando uma exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado o entendimento de que essa exigência é constitucional, desde que a justiça desportiva observe o devido processo legal e garanta o contraditório e a ampla defesa.
O § 2º complementa a sistemática ao impor um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, garantindo celeridade e efetividade na resolução dos conflitos. Essa previsão é crucial para a dinâmica do esporte, onde a rapidez nas decisões é essencial para a continuidade das competições e a manutenção da integridade dos resultados. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo da atuação estatal ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o esporte a uma dimensão mais ampla de qualidade de vida e desenvolvimento humano. Conforme o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação sistemática desses dispositivos reforça a visão do esporte como ferramenta de inclusão e desenvolvimento social.
Para a advocacia, o Art. 217 impõe a necessidade de profundo conhecimento das normas de direito desportivo e dos regulamentos das entidades. A atuação em litígios envolvendo atletas, clubes e federações exige a observância da hierarquia das instâncias e dos prazos específicos da justiça desportiva, sob pena de indeferimento da petição inicial ou extinção do processo sem resolução de mérito. A compreensão das nuances entre desporto profissional e não-profissional, bem como das autonomias das entidades, é fundamental para a correta formulação de estratégias jurídicas e a defesa dos interesses dos clientes neste complexo e dinâmico ramo do direito.
