Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a importância social do esporte, não apenas como atividade física, mas como instrumento de desenvolvimento humano, inclusão social e promoção da saúde. A norma constitucional impõe ao Poder Público a responsabilidade de criar condições para o acesso e a prática desportiva em suas diversas manifestações.
Os incisos do artigo detalham os princípios que devem nortear a atuação estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, evidenciando a preocupação com a formação integral e o desempenho de excelência. Já o inciso III reconhece a necessidade de tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, enquanto o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Uma das maiores inovações e pontos de discussão do Art. 217 reside em seus parágrafos, especialmente no § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Este é um exemplo claro da autonomia do direito desportivo, criando uma jurisdição especializada e prévia para litígios disciplinares e de competição. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a constitucionalidade e a obrigatoriedade dessa regra, ressalvando apenas a possibilidade de revisão judicial de decisões que violem direitos fundamentais ou o devido processo legal. O § 2º, por sua vez, estabelece um prazo peremptório de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, visando celeridade e segurança jurídica.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial, especialmente para aqueles que atuam no direito desportivo. A necessidade de esgotar as vias administrativas desportivas antes de acionar o Judiciário impõe uma estratégia processual específica, exigindo do advogado o domínio das regras e procedimentos dos tribunais desportivos. A inobservância dessa premissa pode levar à extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Além disso, a atuação consultiva junto a entidades desportivas e atletas demanda conhecimento sobre a destinação de recursos públicos e o tratamento diferenciado entre as modalidades de desporto. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses dispositivos continuam a gerar debates relevantes, especialmente quanto aos limites da autonomia da justiça desportiva e a intervenção do Poder Judiciário em casos de nulidade ou violação de direitos.
Por fim, o § 3º do Art. 217 amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social. Este parágrafo conecta o desporto a uma visão mais abrangente de bem-estar e qualidade de vida, reforçando o papel do Estado na garantia de direitos sociais. A intersecção entre desporto, lazer e direitos fundamentais oferece um campo fértil para a atuação jurídica, seja na defesa de atletas, na assessoria a entidades ou na proposição de políticas públicas que efetivem esses preceitos constitucionais.
