Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional consagra a importância do esporte para a cidadania e o desenvolvimento social, delineando diretrizes para a atuação estatal. A norma não apenas impõe um dever ao Poder Público, mas também estabelece princípios para a organização e o funcionamento do sistema desportivo nacional, como a autonomia das entidades dirigentes e a destinação de recursos.
Os incisos do artigo detalham as observâncias para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II prioriza o desporto educacional, com a possibilidade de apoio ao alto rendimento em casos específicos, refletindo a visão do esporte como ferramenta de educação e, secundariamente, de performance. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras no esporte.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O § 1º institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário, consagrando a autonomia do sistema desportivo e a especialização na resolução de conflitos. Esta regra, conhecida como princípio da subsidiariedade ou prévia exaustão, visa a desjudicialização de litígios internos. Contudo, a doutrina e a jurisprudência debatem os limites dessa exaustão, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou questões de legalidade estrita, onde a intervenção judicial pode ser admitida em caráter excepcional.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, a partir da instauração do processo. Este prazo é crucial para garantir a celeridade e a efetividade das competições, evitando que litígios se arrastem e prejudiquem o calendário esportivo. A inobservância desse prazo pode, em tese, abrir a via judicial antes mesmo da exaustão formal, embora essa seja uma discussão complexa e dependente das circunstâncias do caso concreto. Para advogados que atuam no direito desportivo, a compreensão desses prazos e a correta navegação pelas instâncias são fundamentais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses dispositivos têm gerado uma rica casuística nos tribunais superiores.
Finalmente, o § 3º amplia o escopo do dever estatal ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e desenvolvimento humano. Este parágrafo reforça a visão do esporte e do lazer como instrumentos de inclusão e qualidade de vida. A advocacia deve estar atenta à aplicação prática desses preceitos, seja na defesa de atletas, entidades desportivas, ou na propositura de ações que visem garantir o acesso e o fomento adequado às práticas desportivas e de lazer, considerando a complexidade das relações jurídicas que envolvem o desporto.
