Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o lazer e a inclusão social através do esporte, alinhando-se a uma visão de Estado social que transcende a mera abstenção, exigindo uma atuação positiva para a concretização de direitos.
Os incisos do artigo detalham os princípios que devem nortear essa atuação estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporto. O inciso II estabelece a prioridade do desporto educacional na destinação de recursos públicos, ressaltando seu papel formativo, enquanto o inciso III reconhece a necessidade de tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, dada suas distintas naturezas e implicações econômicas. Por fim, o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 tratam da crucial justiça desportiva. O § 1º estabelece a regra da prejudicialidade administrativa, exigindo o esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta norma visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito desportivo, embora gere discussões sobre a efetividade do acesso à justiça e a extensão do controle judicial sobre as decisões desportivas. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de rapidez na resolução de conflitos para não prejudicar o calendário e a dinâmica das competições.
A aplicação prática deste artigo envolve a atuação de advogados em diversas frentes, desde a consultoria para entidades desportivas sobre sua organização e funcionamento, até a defesa de atletas e clubes em litígios perante a justiça desportiva e, eventualmente, o Poder Judiciário. A interpretação do que constitui o esgotamento das instâncias desportivas e os limites da revisão judicial são temas de constante debate. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem consolidado a compreensão de que o controle judicial se restringe à legalidade do processo e da decisão, e não ao mérito desportivo.
O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia o escopo do dever estatal para além do desporto competitivo, abrangendo atividades recreativas que contribuem para o bem-estar da população. Este dispositivo reforça a importância de políticas públicas que garantam o acesso de todos ao lazer, consolidando o direito social ao esporte e à recreação. A advocacia, neste contexto, pode atuar na defesa de direitos coletivos e individuais relacionados ao acesso a equipamentos e programas de lazer e esporte.
