Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional transcende a mera previsão programática, delineando diretrizes claras para a atuação estatal e a organização do sistema desportivo nacional. A norma visa garantir o acesso ao desporto como instrumento de desenvolvimento humano e social, refletindo a importância da atividade física na vida dos cidadãos.
Um dos pontos mais relevantes e de grande impacto prático é o § 1º do Art. 217, que consagra o princípio da autonomia da justiça desportiva. Este parágrafo impõe a necessidade de esgotamento das instâncias desportivas antes que o Poder Judiciário possa admitir ações relativas à disciplina e competições. Trata-se de uma condição de procedibilidade, amplamente debatida na doutrina e jurisprudência, que visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito desportivo, evitando a judicialização prematura de litígios internos. O § 2º, por sua vez, reforça a eficiência, ao fixar o prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, um lapso temporal crucial para a dinâmica das competições.
Os incisos do Art. 217 detalham as observâncias para o fomento estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, garantindo sua liberdade de organização e funcionamento, um pilar para a gestão do desporto. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, evidenciando a preocupação com a formação de base e o desempenho de excelência. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses incisos frequentemente gera discussões sobre a proporcionalidade e a finalidade dos investimentos públicos no setor.
Adicionalmente, o inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas, o que impacta diretamente a legislação trabalhista e tributária aplicável. O inciso IV, por sua vez, protege e incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade desportiva brasileira. Por fim, o § 3º amplia a visão do desporto ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o direito ao desporto ao direito ao lazer, ambos essenciais para a qualidade de vida e o bem-estar da população.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é fundamental, especialmente na atuação em Direito Desportivo. A correta aplicação do princípio da autonomia da justiça desportiva e a observância dos prazos processuais são cruciais para o sucesso das demandas. A análise dos incisos orienta a defesa de atletas, clubes e entidades, seja na busca por recursos públicos, na regulamentação de contratos ou na proteção de direitos relacionados às diversas modalidades desportivas. A interpretação sistemática deste artigo com outras normas, como a Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), é indispensável para uma atuação jurídica eficaz e estratégica.
