Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo estabelece as diretrizes para a atuação estatal, enfatizando a importância do esporte para a promoção social e o desenvolvimento individual. A norma constitucional delineia um arcabouço para a política pública desportiva, equilibrando o incentivo estatal com a autonomia das entidades.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo é o seu § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra visa preservar a especialidade e a celeridade das decisões no âmbito desportivo, evitando a judicialização prematura de litígios internos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a aplicabilidade deste filtro, ressalvando, contudo, a possibilidade de revisão judicial de decisões que violem direitos fundamentais ou o devido processo legal desportivo.
O § 2º reforça a celeridade ao fixar o prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, sublinhando a necessidade de respostas rápidas para a dinâmica das competições. Os incisos do artigo detalham os pilares do fomento estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I), a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inciso II) e o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não-profissional (inciso III). Essas previsões buscam garantir a gestão independente do esporte, ao mesmo tempo em que direcionam o investimento público para áreas de maior impacto social e educacional.
A prática advocatícia exige atenção redobrada aos prazos e ritos da justiça desportiva antes de qualquer medida judicial, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Além disso, a defesa dos direitos de atletas e entidades desportivas perpassa a compreensão das nuances entre o desporto amador e profissional, e a correta aplicação dos recursos públicos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do Art. 217 da CF/88 tem sido crucial para a delimitação da competência e da intervenção estatal no setor desportivo, impactando diretamente a segurança jurídica dos envolvidos.
O § 3º, por sua vez, amplia a visão do Estado ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e inclusão. O inciso IV, ao proteger e incentivar as manifestações desportivas de criação nacional, valoriza a cultura e a identidade brasileiras no cenário esportivo. A advocacia deve estar atenta a essas disposições para orientar clientes na obtenção de incentivos fiscais, na defesa de direitos autorais desportivos e na estruturação de projetos que se alinhem aos objetivos constitucionais de fomento ao esporte e ao lazer.
