Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional consagra a importância do esporte para a promoção social e a qualidade de vida, alinhando-se a uma visão de Estado social que transcende a mera abstenção, exigindo uma atuação proativa para garantir direitos.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para esse fomento. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão do esporte, enquanto o inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, sem descurar do alto rendimento em casos específicos. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias, e o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside em seus parágrafos, especialmente o § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Este preceito configura uma condição de procedibilidade, visando a celeridade e a especialização na resolução de conflitos desportivos, embora gere discussões sobre a extensão da sua aplicabilidade e a garantia do devido processo legal. O § 2º complementa essa prerrogativa, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A interpretação do § 1º tem sido objeto de vasta discussão doutrinária e jurisprudencial, especialmente no que tange à sua compatibilidade com o princípio do acesso à justiça (Art. 5º, XXXV, CF/88). O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, tem reafirmado a constitucionalidade da exigência de esgotamento das vias desportivas, desde que a decisão final da justiça desportiva não viole direitos fundamentais ou princípios constitucionais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem consolidado a natureza dessa condição como um requisito processual, e não uma restrição absoluta ao direito de ação.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é crucial, especialmente para advogados atuantes em Direito Desportivo. É imperativo dominar as regras de competência e os prazos da justiça desportiva, bem como as hipóteses de cabimento de ações perante o Poder Judiciário após o esgotamento das instâncias administrativas. A atuação estratégica exige não apenas o conhecimento das normas desportivas, mas também a capacidade de identificar eventuais nulidades ou violações de direitos que justifiquem a intervenção judicial, transformando o § 1º em um filtro processual que demanda expertise específica.
