Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a importância social e educacional do esporte, alinhando-se com o princípio da dignidade da pessoa humana e o desenvolvimento pleno do indivíduo. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, garantindo a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos, com prioridade para o desporto educacional.
Um dos pontos mais relevantes e de grande impacto prático é o § 1º, que institui o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra visa a especialização e celeridade na resolução de litígios desportivos, evitando a judicialização imediata de questões internas das competições. O § 2º complementa, fixando o prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade na resolução desses conflitos, o que é crucial para o calendário e a integridade das competições.
A autonomia das entidades desportivas, prevista no inciso I, é um pilar para a organização e funcionamento do esporte, mas não é absoluta, devendo observar os limites legais e constitucionais. O inciso II direciona a alocação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, subsidiariamente, o de alto rendimento, o que gera debates sobre a efetividade dessa priorização e a fiscalização dos gastos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses critérios de fomento têm sido objeto de diversas discussões em tribunais de contas e ações populares.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é fundamental em diversas frentes. A atuação em Direito Desportivo exige o domínio das regras da justiça desportiva, seus prazos e competências, bem como a distinção entre desporto profissional e não-profissional (inciso III) para a correta aplicação das normas trabalhistas e cíveis. A defesa de atletas, clubes e federações frequentemente esbarra na necessidade de comprovar o esgotamento das vias administrativas desportivas, sob pena de indeferimento da inicial no âmbito judicial. Além disso, a proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) abrem espaço para a defesa de direitos autorais e de propriedade intelectual no contexto esportivo.
